Justiça intervém para garantir salários a terceirizados da Prefeitura em Rondonópolis
A empresa Bem Estar tem até segunda-feira (24) para enviar à Justiça do Trabalho os nomes e os valores devidos aos trabalhadores que prestaram serviço à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Rondonópolis até setembro do ano passado. A determinação é da juíza Karina Rigato (foto), da 3ª Vara do Trabalho da cidade, e tem como objetivo apurar o montante a ser liberado a cada trabalhador.
A ordem foi proferida na ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município de Rondonópolis durante o recesso forense, por meio da qual a Prefeitura fez a transferência de R$ 1.458.598,77. O valor é devido a Paulo Victor Monteiro Guimarães (nome fantasia “Bem Estar Prestação de Serviços”) pela prestação de serviços e será usado para pagamento dos trabalhadores.
Ao procurar a Justiça do Trabalho em 20 de dezembro, o município requereu e obteve, em caráter de urgência, a autorização para depositar o dinheiro em juízo.
No pedido à justiça, o Município explicou que em junho do ano passado aderiu à ata de registro de preços 26/2021, elaborada pelo Município de Mirassol D’Oeste, a fim de contratar a empresa Bem Estar. A adesão se deu para evitar a descontinuidade de serviços desempenhados pela Secretaria Municipal de Saúde e de Meio Ambiente após a saída da cooperativa que anteriormente cumpria a função.
Além da planilha de valores devidos aos trabalhadores, a juíza da 3ª Vara de Rondonópolis ordenou que a empresa apresente os termos de rescisão de contrato de trabalho e extratos do saldo do FGTS.
A magistrada determinou, ainda, envio de comunicado ao Ministério Público do Trabalho, em razão do interesse coletivo dos trabalhadores. Também ordenou o envio de ofício à Superintendência Regional do Trabalho para que ela informe a relação de empregados que possuem vínculo empregatício nos dados do Caged com a empresa prestadora de serviços.
Outros processos – Além da ação de consignação em pagamento, tramitam no Fórum Trabalhista de Rondonópolis cerca de 50 processos iniciados nos últimos meses envolvendo a empresa Bem Estar. A maioria é formada de reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas pelos ex-empregados e distribuídas nas três varas do trabalho da cidade.
Entre eles, está em andamento, na 2ª Vara do Trabalho, uma Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT), na qual também há decisão liminar de bloqueio de valores da empresa (Confira aqui).
PJe 0000485-32.2021.5.23.0023
(Por (Aline Cubas, da Ascom TRT23)
