PEC 206: entenda o que diz o texto que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.
A matéria chegou a constar na pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação, mas não foi debatida devido a ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP)
Cabe colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.
De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
No entanto, Kataguiri informou que não será votada nesta semana. Segundo o gabinete parlamentar dele, o deputado estará ausente da Câmara nesta semana e só retornará na próxima. Pelas regras regimentais, o relator deve estar presencialmente na comissão.
Durante a sessão desta terça-feira,foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.
Em uma rede social, o relator se defendeu dos ataques argumentando que a proposta prevê a cobrança de mensalidade “só dos mais ricos”. “Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?”, escreveu Kataguiri.
Se aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
1. Como é hoje – Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.
2. O que prevê o texto
A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.
Assim, ficaria:
°Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;
°Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
3. Como é a tramitação
A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.
4. Os argumentos de quem defende
O General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcará com a cobrança e os que não puderem pagar “continuarão usufruindo da gratuidade”.
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, escreveu ele na proposta.
O relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.
“A educação brasileira não pode continuar sendo uma máquina de desigualdade social (tirando dos pobres e dando pros ricos). Precisamos investir na educação básica e ampliar o acesso dos pobres na universidade”, disse.
5. Os argumentos de quem critica
Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.
“A Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país. Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que não podem pagar, irá criar ‘castas’ nas universidades, enfraquecendo os estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo”, defende o partido em nota.
O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.
“O projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior, ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis, buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos”, diz.
6. PEC 206 repercute
A notícia de que a autorização da tramitação da PEC 206 pudesse ocorrer hoje causou repercussão nas redes sociais e levou famosos a se manifestar contra a proposição.
A campeã do BBB21 Juliette foi uma das pessoas que criticou o texto e defendeu o acesso gratuito ao ensino superior público.
“Eu juro que pensei que era ‘brincadeira’, mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito”, escreveu ela, que é formada em Direito.
A cantora Anitta também interagiu com uma publicação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) sobre um assunto. “Está em curso hoje na CCJ da Câmara dos Deputados um projeto que institui, pasmem, a cobrança de mensalidades na nas universidades públicas. Inacreditável, mas esse é o país que estamos vivendo”, escreveu a entidade. (Fonte:G1)
