Agora é lei: MS passa ter Peritos Oficiais Forenses Papiloscopistas
Desde o dia 1 de novembro, está em vigor a lei que garante a oficialidade dos Peritos Papiloscopistas na estrutura da Polícia Civil de MS (Lei Complementar nº 337 de 1º de novembro de 2024). Sancionada pelo atual governador Eduardo Riedel, o Estado corrigiu uma distorção histórica na relação de trabalho de uma das principais categorias da segurança pública. Como são da mesma estrutura, a lei traz estes servidores para dentro da carreira de Perito Oficial Forense, deixando na mesma carreira do Executivo os cargos de Perito Papiloscopista e Perito Criminal, respeitando as atribuições e competências originárias.
“A aprovação representa não só o reconhecimento da importância da categoria para a perícia oficial forense, mas também uma correção histórica de uma distinção que, por muito tempo, prejudicou a valorização adequada dos peritos papiloscopistas”, declara Danielle Bueno, presidente do Sindicato dos Peritos Papiloscopistas de MS (SINPAP/MS. Conforme a dirigente, o reconhecimento lícito da demanda por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MS), da Advocacia Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a validade e importância dessa medida.
Os Peritos Papiloscopistas no Mato Grosso do Sul realizam perícia oficial de natureza criminal desde 1986. O STF já pacificou que a lei 12.030/09 não se trata de uma lei exaustiva, mas sim exemplificativa. E recentemente a Suprema Corte mais uma vez declarou a constitucionalidade dessa lei federal. Ou seja, compete aos Estados dizer quem são seus Peritos Oficiais.
“O reconhecimento da condição de perito oficial demonstra o entendimento das instâncias jurídicas superiores sobre a necessidade de corrigir essa discrepância, valorizando o trabalho dos peritos papiloscopistas no contexto da perícia criminal”, comenta a presidente. Ela destaca também a determinação política dos deputados e deputadas de MS, na aprovação da “lei do reconhecimento”, bem como do governador Riedel na sanção e sua publicação.
O projeto de lei foi encampado primeiramente pela deputada Mara Caseiro e pelo deputado Delegado Caravina.
Aplausos do Conselho Superior – O colegiado máximo da segurança pública no MS, que é o Conselho Superior da Polícia Civil, se manifestou positivamente em relação a aprovação e sanção da lei que corrige a distorção profissional que existia com os peritos papiloscopistas. Durante reunião ordinária, o Conselho Superior emitiu saudação especial à conquista da categoria.
Congratulação da DGPC – A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) do Estado de MS também reconhece a conquista dos trabalhadores e trabalhadoras da perícia papiloscópica. Em nota oficial publicada no site da Polícia Civil, a DGPC manifesta sua “congratulação aos Peritos Papiloscopistas pela conquista do reconhecimento de sua oficialidade, ocorrida através da Lei Complementar nº 337 de 1º de novembro de 2024. Trata-se de um importante reconhecimento do Estado ao trabalho realizado por esses profissionais da segurança pública, que contribuem significativamente para a persecução penal, atuando de forma harmônica e em parceria com as demais carreiras da Polícia Civil”.
