Em Vicentina, projeto da Prefeitura concede até 100% de desconto em juros e multas em débitos municipais
A Câmara de Vicentina acaba de aprovar projeto do Executivo em que concede desconto de até 100% para pagamento à vista de débitos municipais. O projeto assinado pelo prefeito Cléber Dias da Silva foi analisado e votado em regime de urgência pelos vereadores e vereadoras, que enxergaram a relevância da matéria.
O projeto quer facilitar a vida das pessoas com débitos com o município, retirando deles os acréscimos por juros de multas para quem optar pelo pagamento em parcela única de impostos atrasados. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ainda dá a oportunidade de parcelamentos, com desconto de 90% em quatro vezes e de 70% em juros e multas para quem quiser pagar em até nove parcelas.
O programa contempla devedores de tributos municipais, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024. O objetivo é promover a regularização de créditos, dando a oportunidade para quem deve ficar com situação positiva no sistema tributário municipal.
Pela lei 003/2025, de 11 de março, as pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Refis até a data de 30 de junho do presente ano. Para parcelamento dos débitos, os valores das prestações não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 80 às empresas.
Ao destacar a sensibilidade da Câmara pela aprovação rápida do projeto, o prefeito Cléber Dias da Silva (na foto em destaque falando no Legislativo) pontuou que o programa é uma oportunidade para que pessoas e empresas façam a quitação ou renegociação de suas dívidas com o município. “O Refis é uma alternativa viável para a regularização de pendências fiscais, com opções de pagamento diferenciadas, visando atender às diversas condições econômicas dos contribuintes”, pondera o prefeito.
