Transporte por App: Câmara não deixa Pátio dar marcha à ré na mobilidade urbana, em Rondonópolis
A Câmara de Vereadores de Rondonópolis evitou que o município transitasse na contramão da evolução do transporte de passageiros. Durante sessão na tarde dessa quarta-feira (28), os vereadores derrubaram um projeto de lei enviado pela Prefeitura em que limitava o número de motoristas por aplicativo no município, um serviço aprovado e elogiado pela população. O projeto limitava a 78 o número de mototistas aptos a exercer a atividade, contrariando a lei nacional de mobilidade urbana, que regulamentou a profissão, e também a Constituição Federal, que garante a livre concorrência e a livre iniciativa.
Com a derrubada do projeto enviado pelo prefeito José Carlos Junqueira, o serviço não fica regulamentado e nem limitado no município, com os trabalhadores da atividade seguindo a lei federal, assim como ocorre em outras partes do país. Conforme Odair Moura, advogado que representa os motoristas por aplicativos no município, a falta de regulamentação não torna estes trabalhadores ilegais, já que estão amparados na legislação federal. “O município não pode ir na contramão das leis federais”, disse Moura.
Caso o prefeito Pátio insistir em limitar o número de motoristas por aplicativos em Rondonópolis, ele vai ter que fazer por decreto, assumindo sozinho o desgaste de precariar um serviço que é aprovado pelos usuários. Outra alternativa é a elaboração de um novo projeto, mas ele só pode dar entrada no ano que vem, uma vez que é vedado tramitar a mesma proposta de lei dentro do mesmo exercício.
A representação dos motoristas de aplicativo não é contra a regulamentação do serviço no município, já que ela vai garantir mais receita para a cidade e segurança jurtídica para a categoria. O que os motoristas de aplicativo rejeitam são as propostas para limitar o número de carros. Atualmente, Rondonópolis e região têm em torno de 800 mototistas por aplicativo e cerca de 400 exercem a profissão como principal atividade diária. Essa quantidade compete diretamente com os cerca de 800 mototaxistas e 400 taxistas, que cobram uma tabela mais cara que os aplicativos e um serviço considerado de menor qualidade.
O transporte por aplicativo já foi regulamentado pelo Congresso Nacional e pelo STF, já que ele não contraria a Constituição, que garante o livre mercado e a livre iniciativa no sistema capitalista que vivemos.”A população já aprovou este serviço, que está cada vez aprimorado e com preço justo”, disse Pedro Braz de Ávila, membro e administrador da Cooperativa de Motoristas por Aplicativo de Rondonópolis e região, a Car Roo.
Para o presidente da Associaçlão dos Morotistas por Aplicativos de Rondonópolis e Região (AMARR), Delei da Cruz, a limitação é ilegal e inconstitucional. “Ela prejudica centenas de trabalhadores que sobrevivem desse sistema e, principalmente, os passageiros, que ficam com menos opção de transporte, o que encarece a passagem e diminui a qualidade do serviço prestado”, observa.
(Fonte: Gazeta MT)
