Polícia Civil: Projeto que regulamenta carreiras avança na Assembléia de MS com aprovação unânime na CCJ
O Projeto de Lei Complementar 01/2026, que regulamenta procedimentos e carreiras no âmbito da Polícia Civil avançou mais uma etapa de sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu parecer favorável e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A análise pela comissão representa uma das principais etapas do processo legislativo, uma vez que é nesse momento que são examinados aspectos relacionados à constitucionalidade, juridicidade e adequação legal da matéria.
Durante a tramitação na CCJR, o projeto chegou a ser objeto de pedido de vista, sendo posteriormente devolvido para apreciação da comissão. Com a retomada da análise, o parecer favorável foi acompanhado pelos parlamentares integrantes do colegiado, resultando na aprovação unânime da matéria.
O Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Poder Executivo Estadual e promove adequações na Lei Complementar nº 114/2005, que dispõe sobre a organização e as carreiras da Polícia Civil de MS. Conforme o material técnico apresentado durante a tramitação, a proposta busca adequar dispositivos da legislação estadual ao atual ordenamento jurídico e à estrutura da Perícia Oficial.
Com a conclusão da análise na CCJR, o projeto segue agora o rito legislativo previsto pela Assembleia Legislativa, passando pelas etapas subsequentes de apreciação até sua deliberação final.
O Sindicato dos Peritos Papiloscopistas de Mato Grosso do Sul (SINPAP/MS), que vem acompanhando a tramitação da matéria desde seu encaminhamento ao Legislativo, informou que continuará acompanhando as próximas fases do processo legislativo. Conforme a direção da entidade, a aprovação na CCJR representa, portanto, mais um avanço formal na tramitação do PLC nº 01/2026, que permanece em discussão no Parlamento Estadual.
