Justiça do Trabalho destina recursos para projetos de saúde e melhorias para a PRF
Moradores de 11 municípios da região leste de Mato Grosso passarão a contar com um aparelho de ultrassonografia adquirido com recursos liberados pela Justiça do Trabalho em Barra do Garças. O dinheiro é resultado de uma condenação por dano moral coletivo ao frigorífico JBS, penalizado por descumprir diversos pontos da legislação quanto à jornada de seus trabalhadores.
Além dos 265 mil reais entregues à Secretaria Municipal de Saúde para a compra do equipamento, o juiz Juarez Portela, titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças, liberou outros 100 mil reais para a Associação MAMMA custear despesas de pacientes em tratamento de câncer de mama, incluindo medicamentos, alimentação e passagens.
Na mesma decisão, foram destinados 122 mil para a construção de cobertura na área em que se situa o posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-070, também no município que faz fronteira entre Mato Grosso e Goiás.
Os quase 490 mil liberados são a primeira parte dos 669 mil reais devidos pelo frigorífico, montante já à disposição da Justiça.
Inicialmente, o JBS foi condenado em 1 milhão de reais na ação civil pública ajuizada pelo MPT, e mais uma série de obrigações, como a de conceder intervalo de 20 minutos a cada 1h40 trabalhados para os empregados que atuam em ambiente frio e de não prorrogar a jornada de quem trabalha em ambiente artificialmente frio, bem como para os que cumprem suas funções em ambientes insalubres.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), o frigorífico conseguiu reduzir o valor da compensação pelo dano moral coletivo para 200 mil. Com relação a lista de obrigações determinadas na sentença, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se a cumpri-la integralmente.
Os valores que estão sendo liberados a partir deste mês de agosto pela Vara de Barra do Garças decorrem da atualização dos 200 mil, somados a multas impostas ao frigorífico pelo descumprimento de parte das obrigações, dentre as quais deixar de exigir de seus empregados a realização de horas extras acima da permitida.
Os cerca de 180 reais restantes para quitação do processo se encontram depositados em conta judicial, aguardando a indicação, do Ministério Público do Trabalho (MPT), de projetos e entidades a serem contemplados. Processo 0000131-13.2012.5.23.0026
(Assessoria)
