Acordo inédito no país firmado em MS prevê compensação de reserva legal
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul firmou Acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL), nesta segunda-feira (15/10), no Município de São Gabriel do Oeste (MS). A Promotora de Justiça Isabele Albuquerque dos Santos Rizzo, da 2ª Promotoria de São Gabriel do Oeste, assinou o acordo em nome do MPMS.
Estiveram presentes à solenidade, o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos que, no uso da palavra, fez questão de agradecer ao Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet pelo fechamento deste acordo e fez um registro das execuções judiciais, que foram interpostas pelo então Promotor de Justiça e atual Chefe de Gabinete que, a época, atuava na comarca de São Gabriel do Oeste, Alexandre Magno Benites de Lacerda. Paulo Passos registrou ainda a atuação, à época, do atual Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, na Promotoria Ambiental Móvel, um trabalho que teve início há 14 anos pelo Ministério Público.
Com a assinatura deste Acordo inédito, Mato Grosso do Sul passa a ser o primeiro Estado do país a realizar a Compensação de Reserva Legal de Cadastro Rural-Siscar, através do instrumento legal do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso porque, além da cedência, ao MPMS, de material de mapeamento e de uso e cobertura do solo, a partir de imagens de satélite de alta resolução espacial referentes ao recobrimento (investimento de cerca de 4 milhões de reais). Segundo a Promotora Isabele Albuquerque dos Santos Rizzo “não se deixou de exigir que o órgão ambiental cumprisse com o dever de prestar a assistência técnica necessária para regularização das propriedades rurais objeto dos Inquéritos Civis e respectivas Execuções Judiciais”.
A Promotora afirma ainda que “além do cumprimento da obrigação de fazer outrora exigida, o MPMS dará quitação ao pagamento das multas por intermédio da cedência das imagens de alta resolução. Com o material dentro de sua base de dados, o NUGEO terá aumentada significativamente sua eficiência ao analisar imagens de alta resolução, o que contribuirá não só para o melhoramento das atividades de execução na área ambiental, mas em todas, nas quais haja necessidade, de analisar imagens de todo o Estado de Mato Grosso do Sul”.
Também participaram da solenidade de assinatura, o Secretário da SEMAGRO, Jaime Elias Verruck; o Diretor Presidente do IMASUL, Ricardo Eboli; e os Promotores de Justiça, Isabele Albuquerque dos Santos Rizzo, da 2ª Promotoria de São Gabriel do Oeste, e Daniel Higa de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça também de São Gabriel do Oeste.
(Assessoria)
