Bancos são condenados pela Justiça por não cumprirem “lei dos 15 minutos” em Dourados
O descumprimento da lei municipal 2.642/2004 que garante aos clientes atendimento em 15 minutos nas agências bancárias de Dourados em dias normais de expediente e 20 e 30 minutos relacionados a datas antecedentes e pós finais de semana e feriados prolongados, respectivamente, resultou, por parte da Justiça Estadual, na condenação de dois bancos na cidade, o Bradesco e o HSBC.
A medida é resultado de uma ação civil pública por parte do Ministério Público Estadual que tramitava desde maio de 2010 na 3ª Vara Cível de Dourados.
A ação também citava outros bancos, porém, esses já estariam tomando as providências pedidas pelo MPE
Conforme a decisão da juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, os bancos terão que pagar R$ 100 mil cada um por danos morais coletivos.
Na decisão, a magistrada também estipulou prazo de 15 dias para adotarem as medidas cabíveis para o fim das filas, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, fixada em R$ 3 mil pelo prazo de 30 dias, “sem prejuízo de outras medidas que assegurem resultado equivalente”.
(Douradosnews)
