Câmara aprova mudanças que criam reduções e isenções na taxa de lixo em Dourados

Em primeira discussão de votação, sob regime de requerimento de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 030/2022 (18), de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que criou a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Dourados.
Em resumo, a proposta da prefeitura pontua itens de reduções e isenções como:
– Assumir o custeio de 15% do valor global do serviço como, por exemplo, no que se refere a CEIMs (Centros de Educação Infantil Municipal), escolas, postos de saúde, entre outros, diminuindo então o impacto da cobrança de modo geral;
– Inclusão da ampliação da classificação de casas de ‘padrão precário’ de 50 para até 80 metros quadrados;
– Isenção para entidades que estão cadastradas no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), que recebem algum recurso do município para prestação de serviços, como APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Lar Ebenezer, AAGD (Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados), entre outros, que deixarão de pagar a referida taxa;
– Percentual reduzido para 0,002% de custo, dentro da isonomia da Lei, que coloca esse percentual de cobrança para não pesar a nenhuma comunidade e instituição religiosa, independente do seu tamanho;
Essas modificações foram destacadas e explicadas em tribuna pelo vereador Sérgio Nogueira (PSDB), líder do prefeito na Casa. Os vereadores discutiram ainda três emendas e uma subemenda apresentadas para a proposta.
A emenda apresentada pelo vereador Laudir Munaretto (MDB) que teve subemenda acrescentada no decorrer da sessão, foi aprovada e estabeleceu excepcionalmente para o ano de 2022 que as instituições de assistência social terão até o último dia útil de novembro para solicitar a isenção.
Outra emenda, apresentada pelo vereador Fábio Luis (Republicanos), pontuava isenção de taxa para os empreendimentos imobiliários de loteamentos residenciais em construção, válida até que houvesse a emissão do TVO (Termo de Vistoria de Obra). Segundo argumentado pelo vereador, não há razão de se estabelecer cobrança em locais onde ainda não existem residências e, portanto, não têm coleta de lixo, já que as incorporadoras são responsáveis diretas para a destinação de resíduos. “Cobrança indevida de serviço que não é prestado”, ponderou o vereador aos colegas.
No entanto, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Casa não aprovou a tramitação da proposta por falta de um estudo anexo de impacto orçamentário e financeiro, no que se refere a possível renúncia de receita.
O vereador Juscelino Cabral (PSDB) também apresentou proposta nesse sentido, com uma emenda para isenção das taxas dos terrenos sem edificação, revogando disposições em contrário. Mas, a proposta também foi rejeitada pela CCJ e acabou retirada pelo autor. (Assessoria CMD)