Câmara aprova projeto que atende Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Os vereadores de Dourados aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (16), em primeira discussão e votação e com uma emenda, projeto de lei de autoria do Poder Executivo municipal que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação do procedimento para concessão e renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade.
A proposta do município visa cumprir o art. 60, § 1º, da Lei Federal nº 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. O projeto ainda precisa passar por segunda votação.
Também em primeira discussão e votação, o plenário aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivo na Lei nº 2.093 de 16 de setembro de 1996, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
A iniciativa do projeto tem por finalidade reformular em parte o Conselho, ampliando o número de membros para incluir instituições que atuam em matérias pertinentes à agricultura, de modo a trazer maior participação da sociedade e efetivação das políticas rurais do município. O projeto também precisa passar por segunda votação para ser sancionada a lei.
Também de autoria do executivo municipal, os vereadores discutiram e aprovaram projeto de lei dispondo sobre o Serviço Família Acolhedora, estabelecendo princípios, normas e regras de execução dos serviços. O serviços está regulado no município como “programa”. Todavia, com os avanços nas políticas públicas de assistência social, passou a ser um “serviço permanente” na administração pública, custeado com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, daí a necessidade da atualização. Também irá à segunda votação. (Assessoria)
