Câmara aprova projeto que prevê multa milionária contra empresa ferroviária em Rondonópolis
A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei que prevê a alteração da lei complementar nº 091 de 8 de novembro de 2010, que diz respeito ao não cumprimento da aplicação do embargo de obras. Encaminhado em regime de urgência pelo prefeito José Carlos do Pátio, o projeto aponta que a alteração tem o objetivo de permitir maior eficácia nas atividades fiscalizatórias e coibir irregularidades que causem risco à vida e à saúde de todos os cidadãos do município.
Segundo o líder do Poder Executivo na Câmara, vereador Reginaldo Santos (SD), o município tem buscado ferramentas para impedir que os trilhos da empresa Rumo entrem na zona urbana de Rondonópolis. “A Rumo mudou o percurso pensando na questão econômica. Para se ter ideia, só uma ponte que eles vão deixar de fazer, totaliza o valor de R$ 500 milhões. A empresa Rumo está pensando somente na questão do capital, não está pensando na cidade de Rondonópolis, não está pensando nos moradores do Maria Amélia, nas crianças. No trajeto originário eles passavam a 32 quilômetros da cidade e com essa nova mexida a apenas 40 metros”, disse o vereador.
Uma das medidas adotadas pela Prefeitura foi a anulação da certidão de uso e ocupação do solo oferecida à empresa e o embargo da obra. “A prefeitura cassou esse uso do solo, haja vista a mudança no trajeto que houve. Além disso, esse projeto que nós vamos apreciar hoje, a segunda votação, projeto 41, ele trata de multas. Será aplicada uma multa fixa no valor de R$ 4,6 milhões e uma multa diária no valor de R$ 2 milhões”, explicou o líder do Executivo.
Reginaldo Santos também disse que a empresa conseguiu liberação para passar com o trilho dentro do Exército. “Todo o processo da Rumo é viciado, ele tem falcatrua e grande. Para se ter ideia, a Rumo tem a liberação para passar dentro do Exército aqui em Rondonópolis. Eles estão baseados em um decreto de 1946, porém, esse mesmo decreto, no seu artigo 99, na linha D, fala que os municípios têm que acatar ou não quando se tratar de zona urbana. E até o momento a Rumo não notificou a Prefeitura, ela não pediu a anuência da Prefeitura”, ressaltou.
O vereador também fez críticas aos representantes políticos estaduais em relação aos impactos que a obra pode causar aos moradores de Rondonópolis. “O prefeito José Carlos do Pátio, a Câmara Municipal, toda a nossa sociedade, nós faremos o impossível para que os trilhos não passem dentro de Rondonópolis. E eu quero mais uma vez fazer um apelo ao governador Mauro Mendes, que está em berço esplêndido, assim como a bancada dos nossos deputados estaduais, nos ajude para que os trilhos não passem dentro de Rondonópolis”, finalizou.
Contradições – O vereador Roni Magnani (PSB) disse que o projeto é frágil juridicamente e comentou que a empresa não mudou o traçado dos trilhos, mas sim não especificou por onde passaria. “Na verdade, quando foi requisitado e foi cedido o uso de solo, ninguém teve uma certeza de exatamente onde passaria, aí ficou essa questão, se é 32 quilômetros ou no raio de 32 quilômetros. Mas poderia ter já referenciado essa área, colocado os pontos, e aí sim discutido, porque Rondonópolis cresce o dobro da média nacional, a gente sabe, nós estamos aqui discutindo um plano diretor que vai aumentar o perímetro urbano, que é normal para uma cidade em pleno desenvolvimento”, disse o vereador.
Magnani ressaltou que a medida pode causar prejuízos, seja para a empresa, ou para a população. “É como se você fosse financiar a casa própria, apresentasse um projeto para a prefeitura analisar e recolher todas as taxas, a prefeitura te desse o alvará de construção e quando você estiver ali na fase de acabamento, ela dizer que não vai dar o habite-se porque houve um erro técnico. Alguém tem que responder por isso porque dá uma insegurança jurídica para quem quer investir em Rondonópolis. Nós temos que ter responsabilidade com o planejamento, com o desenvolvimento da nossa cidade, para que a gente não cause essa instabilidade jurídica afastando os investidores da nossa cidade. Você aumentar o valor da multa depois que você já concedeu o uso solo, é como mudar a regra do jogo com a partida já no segundo tempo, então eu acho que é frágil”, ressaltou.
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