Dourados reconhece Libras como língua de instrução e meio de comunicação

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados estão reconhecidos oficialmente em Dourados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva de uso corrente das comunidades surdas. Isso é o que prevê projeto de Lei de autoria do vereador Laudir Munaretto (foto) e co-autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), aprovado em primeira e segunda votação em Sessões Ordinárias na manhã de segunda-feira (13) na Câmara Municipal.

Em função do ponto facultativo do feriado de Carnaval, a 2ª Sessão Ordinária foi antecipada das 15h desta segunda-feira (13) para às 8h e a 3ª Sessão Ordinária foi antecipada do dia 20 para às 15h desta segunda.

Conforme o projeto, que deverá ainda ser sancionado pelo Executivo para passar a valer, as repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público deverão manter em seus quadros funcionais tradutores e intérpretes de Libras devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.

Pela proposta, aprovada por unanimidade, o poder público incentivará a existência desses profissionais nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e relevância, visando ao atendimento às pessoas surdas.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – considerado o mais importante documento de afirmação e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil – aponta o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue, a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais, entre outras políticas afirmativas.

“Nesse contexto de afirmação de direitos linguísticos, este projeto de Lei vem afirmar a importância da lei de cooficialização de línguas minoritárias nos municípios, para a promoção social dos grupos que as falam. […] Oficializar uma língua significa que o estado reconhece sua existência e reconhece aos seus falantes a possibilidade de não terem de mudar de lingual, sempre que queiram se expressar publicamente ou tratar de aspectos de sua vida civil”, justificaram os vereadores.

Outras aprovações – Também na 2ª Sessão Ordinária na manhã desta segunda em primeira discussão e votação e, posteriormente, na 3ª Sessão Ordinária em segunda discussão e votação, o plenário aprovou os seguintes projetos:

– Projeto de Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação Unidos no Amor em Cristo;

– Projeto de Lei de autoria de vários vereadores que declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Sitiocas Campo Belo I, II e III;

– Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente no dia 18 de novembro;

– Projeto de Lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Dr. Zoroastro Stockler de Assis, a Rua Mato Grosso, localizada no loteamento Vista Alegre, com início na faixa de domínio da BR-163 e término na Rua Rouxinol;

Única votação – Foi aprovado, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui o Diploma Mulher Destaque e dá outras providências. Este foi apresentado em única discussão e votação.

Tribuna Livre – O espaço da Tribuna Livre na primeira Sessão Ordinária do dia foi utilizado pela presidente de La Asociación Dunamis Multicultural, Rosana Daza de García, que falou sobre a presença e a assistência aos imigrantes venezuelanos em Dourados e solicitou apoio do legislativo para a viabilização de um espaço a ser utilizado pela associação como sede, local de acolhimento e orientação dessa comunidade.

Também fez uso da Tribuna Livre, na 3ª Sessão Ordinária, realizada à tarde, a pastora Katherine Correa Aurieme, da igreja Palácio de Deus, que discorreu sobre o ‘Fevereiro Roxo’, mês de conscientização do Lúpus, Fibromialgia e Alzheimer. (Assessoria CMD)