Em Dourados, Câmara aprova reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos
O plenário da Câmara de Dourados aprovou, em regime de “urgência especial” (votação única), em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do poder executivo que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Dourados.
De acordo com o Artigo 1º, fica reservado aos negros 18% e aos indígenas 5% do percentual das vagas respectivas oferecidas e será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três). A reserva de vagas a esses candidatos constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Já o Artigo 3º diz que os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso. Na hipótese de não haver número de candidatos negros e indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. A lei não se aplica aos cargos regidos por legislação própria voltada exclusivamente para cargos a serem preenchidos por indígenas.
(Assessoria CMD)
