Estacionamento rotativo de Dourados que já faturou R$ 15 milhões e está na mira do MP

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) voltou a cobrar o prefeito Alan Guedes (PP) sobre a situação do estacionamento rotativo implantado em Dourados via contrato de concessão celebrado no dia 2 de fevereiro de 2016 com a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA.

Em despacho datado do dia 11 passado, o promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol prorrogou por mais 365 dias o Inquérito Civil número 06.2021.00001100-9, instaurado em 10 de setembro de 2021 para apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município.

Em substituição legal na 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, ele ponderou ser “evidente que a utilização das vagas dispostas na área central custeadas com pagamento do estacionamento rotativo não pode ficar à mercê da omissão da Administração Pública Municipal durante a execução e conclusão dos trabalhos vinculados ao Processo n° 126/2023, Licitação Pública Internacional n° 001/2023”.

Isso porque, no decorrer das apurações, o secretário municipal de Obras Públicas alegou ao MPE que o projeto elaborado para uso dos US$ 40 milhões emprestados pelo Fonplata (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata) prevê a retirada dos canteiros centrais das Avenidas Joaquim Teixeira Alves e Weimar Gonçalves Torres, de modo que estaria sendo ponderada a implantação do Sistema Binário Central.

Essas intervenções mudariam a atual disposição do estacionamento rotativo, já que seriam substituídos os canteiros centrais “para ocupação por rotas cicláveis, estacionamento de bicicletas e motos apenas, conferindo recuperação paisagísticas e melhora na qualidade ambiental ao longo das vias com esta em condição”.

No entanto, a Promotoria de Justiça apurou no Portal da Transparência da prefeitura o Processo n° 126/2023, Licitação Pública Internacional n° 001/2023, com o objetivo de contratar empresa de engenharia para revisão de projetos e supervisão de obras a serem contratadas para o Programa de Desenvolvimento de Dourados/MS Desenvolve Dourados”, ainda em fase de recursos, concluindo “que ao menos no presente cenário inexiste perspectiva de início das obras, e tais trabalhos possuem previsão de ser concluídos em 54 (cinquenta e quatro) meses”.

Ao prorrogar o inquérito, o promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol determinou que sua assessoria monitore o andamento da Licitação Pública Internacional e verifiquem nos autos o decurso do prazo concedido para resposta aos Ofícios nº 0244/2023/10PJ/DOS e 0245/2023/10PJ/DOS, endereçados no fim de agosto ao prefeito Alan Guedes e à diretora-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados), Mariana de Souza Neto.

O Jornal Gran Dourados apurou que o mandatário foi oficiado a encaminhar, dentro do prazo de 15 dias úteis, informações, documentos e esclarecimentos sobre os pontos abordados pelo MPE.

No primeiro deles, é pontuado que cientes das circunstâncias atuais e concretas a respeito do descumprimento do Contrato n° 001/2026/DL/PMD, por parte do Município e da pessoa jurídica Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, devem ser adotadas “providências a fim de garantir qualidade mínima das vagas do estacionamento rotativo disponibilizadas para a população, cujo tempo de uso tem sido regularmente cobrado de forma contínua dos usuários”.

Já o segundo item considera “todos os preceitos consumeristas aplicáveis ao caso” para estabelecer que o prefeito “adote providências para garantir que os serviços do estacionamento rotativo, objeto do Contrato n° Contrato n.° 001/2026/DL/PMD passem a ser realmente executados com qualidade, eficiência e segurança, o que não tem sido feito nos últimos tempos”.

Também foi recomendado que o chefe do Executivo municipal “esteja plenamente ciente de que o argumento de que há pretensão de substituição das vagas de estacionamento rotativo (considerando PlanMob Dourados, Processo n° 126/2023, Licitação Pública Internacional n° 001/2023 FONPLATA) é insubsistente, uma vez que tais trabalhos possuem previsão de conclusão de 54 (cinquenta e quatro) meses, o certame ainda não foi concluído, e considerando os preceitos legais e consumeristas, os consumidores não podem continuar expostos à precariedade atual durante prazo extenso e indeterminado”.

Por fim, Alan Guedes deve comprovar ao MPE que “todas as medidas de pedidos de adequação e fiscalização realizadas pelo Município perante a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, considerando o Contrato n.° 001/2026/DL/PMD, durante o período de 2023; (v) comprove todas as adequações adotadas pelos Município para garantir mínimo cumprimento do Contrato n.° 001/2026/DL/PMD, bem como a aplicação dos recursos angariados com tal contrato”.

Faturamento

Nas trocas de ofícios no âmbito do Inquérito Civil número 06.2021.00001100-9, a 10ª Promotoria de Justiça de Dourados já apurou que o faturamento do estacionamento rotativo da cidade totalizou R$ 15.527.364,91 de 2016 até 2022.

“Analisando as informações repassadas e as tabelas produzidas, percebe-se que, ano após ano, o faturamento obtido em razão da exploração das atividades do estacionamento rotativo é extremamente significativo e inversamente contrário à qualidade do serviço ofertado para a população”, avalia o promotor de Justiça.

(Por André Bento, do jornal Grandourados)