Procedimento irregular faz Justiça anular comissão processante contra vereador em Dourados
O juiz Caio Márcio de Brito anulou parte das provas anexadas ao processo protocolado contra o vereador Diogo Castilho (foto) e que resultou na criação de Comissão Processante que investiga quebra de decoro parlamentar, o que poderia levar a votação de uma possível cassação de seu mandato. A comissão foi instaurada contra o Democrata foi pelo fato dele ter sido preso no dia 4 de setembro acusado de violência doméstica.
A medida atende o pedido da defesa do político e suspende o andamento das investigações na Casa. A multa diária pelo não cumprimento da determinação pela Câmara é de R$ 50 mil, segundo a liminar assinada ontem (2/11) pelo magistrado. A Procuradoria da Casa de Leis anunciou que vai recorrer da decisão após receber a notificação.
No entender do juiz, provas como registros policiais usados no processo protocolado no Legislativo, são ‘ilícitas’, diante do caso estar em segredo de Justiça.
“Ante o exposto, defere-se parcialmente a liminar requerida pelo autor Diogo Silveira Castilho contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Dourados/MS, Sr. Laudir Antônio Munareto, para que suspenda todos os atos do procedimento administrativo nº 4463 de 09/09/2021, instaurado contra o autor, tendo em vista a impossibilidade de processamento de fatos revestidos de segredo de justiça, processados de forma ilícita e em descompasso com a Constituição Federal, declarados até o presente momento como nulos observando-se, por consequência, o devido processo legal, a ampla defesa e o respeito aos direitos e garantias individuais em favor do autor”. (Fonte: Douradosnews)
