Projeto veta nomeação de condenados por Lei “Maria da Penha” em Dourados

Um Projeto de Lei protocolado na Câmara de Dourados dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, conhecida como a “Maria da Penha” – que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituição Federal – no município. O PL passará agora pela análise das Comissões e jurídico da Casa.
Segundo justificativa, Mato Grosso do Sul é um dos estados com maiores taxas de registro de estupro e violência contra mulheres no Brasil, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança. “Lamentavelmente as mulheres douradenses não estão distantes dessa triste realidade de violência, seja em suas variadas faces, psicológica, moral, física ou sexual”, relata o texto do propositor do PL, o vereador Elias Ishy (PT).
Para ele, para fortalecer o combate à violência são necessárias medidas que coíbam tais práticas e garantam de fato a preservação da integridade física e moral das mulheres, assim como a garantia de ter seus direitos respeitados. “É essencial uma mudança de cultura, atitudes e é possível notar uma sensibilização maior da sociedade a respeito”, afirma o parlamentar.
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgadas em 2018, o Estado ficou em primeiro lugar relacionado a processos de violência doméstica referente ao ano anterior. Foram 30,8 de cada mil denúncias, maior que o dobro da média de todo o país, com um total de 12,3. E a situação é cada vez mais de alerta. Só nos primeiros três dias de 2019 foram registrados 120 casos de casos, de acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), ou seja, 50 casos a mais do que no mesmo período de 2018.
O 11º Anuário, de 2017, aponta ainda MS como o primeiro em taxa percentual de estupro e o sexto com maior índice de feminicídio no Brasil. Em 2015 foram assassinadas 58 mulheres e em 2016 foram 80, o que representou um crescimento de 37,9%. Neste período também aumentou o índice de homicídios contra mulheres negras em 17,3%, de 5,4 para 6,3 por 100 mil habitantes, sendo a nona maior taxa do país neste sentido.
Políticas Públicas
Em março, o vereador questionou a prefeitura e solicitou informações sobre as políticas públicas voltadas ao combate a violência contra as mulheres, bem como da iniciativa de um Plano Municipal. Em resposta, a administração enviou os Planos de Ações 2019 da Coordenadoria da Mulher, localizada no CAM, e do Centro de Atendimento Viva Mulher – espaço de acolhimento e atendimento, situado na rua Hiran Pereira de Matos, 1520, na Vila Mary. Neste local, são realizados encaminhamentos jurídicos necessários e orientações, além de atenção psicológica e social.
O Governo não informou sobre a previsão de instalação de uma casa de acolhida de mulheres indígenas vítimas de violência dentro da reserva.  A secretaria apenas afirmou em ofício que as mulheres vítimas de violência, em situações de afastamento, têm a possibilidade de serem encaminhadas para residência de seus familiares no município ou fora dele (mediante passagem concedida pela Secretaria de Assistência Social) ou para a Casa da Mulher Brasileira – SPM, em Campo Grande, conforme parecer técnico.

(Assessoria)