Simpósio reúne especialistas no TJMS para discutir regularização fundiária

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul promoveu nesta segunda-feira (9) o 2º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária, reunindo autoridades do Judiciário, especialistas e representantes dos municípios no Plenário do Tribunal Pleno. O evento é promovido por meio da Escola Judicial (Ejud-MS), em parceria com a Assomasul e OAB-MS, trazendo discussões sobre os desafios e avanços na área da regularização fundiária no Estado.

Na cerimônia de abertura, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, que coordena a Comissão de Regularização Fundiária do Estado e o evento, destacou que o simpósio atende a uma diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca incentivar a regularização fundiária para famílias de baixa renda de forma simplificada e sem a burocracia dos métodos tradicionais.

O magistrado lembrou que, há cerca de dois anos, foi iniciado no TJMS o trabalho com o Programa Lar Legal, um procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, sem disputa judicial, em que o juiz apenas verifica a documentação, homologa o pedido e determina a matrícula do imóvel. “O programa não concorre com a Reurb, mas sim complementa seus esforços, especialmente quando os municípios enfrentam entraves burocráticos, como a existência de gravames nas matrículas ou transcrições imobiliárias. Nesses casos, o Lar Legal oferece uma alternativa viável e mais ágil”, frisou o desembargador.

O presidente da Assomasul, Thales Tomazelli, ressaltou que a regularização fundiária urbana é um tema que precisa ser abraçado por todos os entes públicos, pois traz segurança jurídica à população, promove qualidade de vida e impulsiona o desenvolvimento dos municípios. Uma vez legalizada a posse do bem, torna-se possível o acesso ao crédito imobiliário, a compra e venda legal de imóveis, a valorização patrimonial e o crescimento econômico, destacou Tomazelli.

A cerimônia de abertura contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence; e do diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson.

Logo após, teve início a primeira mesa-redonda do simpósio, abordando os métodos de regularização imobiliária urbana, com destaque para os programas Lar Legal e Reurb. A discussão foi conduzida pela diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani, com as contribuições do presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da OAB/MS, Victor Salomão Paiva, e do engenheiro Madson Ramão. O debate contou ainda com a participação do debatedor Wellington Villa Nova.

A diretora-presidente da Agehab-MS destacou o papel do Estado como agente de apoio técnico e institucional na regularização fundiária. Em vez de executar diretamente os processos, o Estado atua capacitando e orientando os municípios, que são os responsáveis legais pela titulação. Desde 2017, foram entregues cerca de 18.700 títulos, sempre em parceria com os municípios.

Fechando os trabalhos do período da manhã, Ricardo Paludo Calixto aprofundou a análise sobre os entraves enfrentados pelos municípios na implementação da regularização fundiária urbana, tratando de aspectos práticos e legais que dificultam o avanço dessa política essencial para o desenvolvimento ordenado das cidades.

O palestrante contou com as contribuições do defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, coordenador de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais, e da advogada Maria Caroline Carloto, da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/MS. Durante a programação da manhã, foi feita a entrega de dois títulos de propriedade do município de Anaurilândia.

A programação do simpósio seguiu no período da tarde, com foco na regularização fundiária em faixa de fronteira. O tema foi abordado pelos juristas Giovana Zampieri Omena e Nicholas Salles Fernandes Silva Torres.

“Aqui no nosso Estado, dos 79 municípios, 45 estão dentro da faixa de fronteira. A Famasul, junto da Corregedoria do Tribunal de Justiça, da Anoreg e do RIB, disponibilizou uma cartilha com toda a orientação aos produtores rurais. Inclusive, nessa cartilha consta a quantidade de módulos fiscais por município, porque aquelas propriedades com mais de 15 módulos precisam fazer a ratificação das suas áreas até o dia 22 de outubro de 2025, sob pena de terem os seus registros passados para a União. Por isso a importância dos produtores rurais estarem atentos a essas orientações que hoje aqui no Simpósio de Regularização Fundiária nós estamos trazendo para todos, não só para os produtores rurais, mas para todos aqueles que atuam com esse tema”, destacou Giovana Omena, assessora jurídica da Famasul.

Em seguida, o especialista Gustavo Passarelli da Silva discutiu questões relativas à quebra do princípio da continuidade do registro predial, trazendo uma perspectiva técnica e jurídica sobre o tema. Ele explicou que a principal dificuldade na ratificação do risco mobiliário de imóveis situados em faixa de fronteira está relacionada ao contexto histórico e à legislação vigente à época da emissão e do registro dos títulos originários. Segundo ele, muitos desses títulos, concedidos pelo Estado, foram expedidos em um período em que não havia obrigatoriedade de registro, o que hoje gera entraves na formação da cadeia dominial.

Ao encerrar as atividades do 2º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul consolida um espaço de diálogo interinstitucional e de qualificação técnica voltado à superação dos entraves que ainda persistem na área. Com foco na realidade dos municípios e no fortalecimento da segurança jurídica, o evento amplia a capacidade de atuação conjunta entre Judiciário, municípios e entidades parceiras, contribuindo para a efetivação de direitos e para o desenvolvimento social e urbano no Estado. (Por: Secretaria de Comunicação TJMS)