Vereador defende alterações na cobrança da taxa de iluminação pública em Dourados
O vereador Márcio Pudim (foto) apresentou requerimento com o objetivo de obter informações e propor mudanças no atual modelo de cobrança e cálculo da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). No requerimento, o vereador faz uma série de questionamentos relacionados à tarifa de energia elétrica para iluminação pública, detalhando o período de abril de 2022 a abril de 2023 e solicitando informações sobre o período subsequente, até abril de 2024. O objetivo é compreender como a tarifa tem sido estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e verificar se houve alterações significativas nesse período.
Outro ponto abordado no requerimento diz respeito ao cálculo utilizado para determinar o valor a ser cobrado na tarifa de iluminação pública. Marcio Pudim busca esclarecer os elementos que compõem esse cálculo, pede maior clareza sobre como o valor exato é definido e qual sua base de referência. Além disso, questiona se há incidência de impostos ou taxas sobre a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) municipal. “Essa informação é importante para compreender o impacto dos encargos fiscais sobre a cobrança da CIP e seus reflexos no valor final pago pelos contribuintes”, justifica.
O período de aplicação da Resolução Homologatória 3.182 de 04 de abril de 2023 da Aneel também é um ponto de interesse do vereador. Ele solicita um detalhamento, mês a mês, para compreender em qual período específico essa resolução está em vigor e quais implicações ela traz para a cobrança da Cosip.
Em relação ao total de contribuintes por faixa de alíquotas, o vereador faz referência à tabela do anexo único da Lei Complementar 61 de 27 de dezembro de 2002 e solicita dados atualizados sobre o número de contribuintes em cada faixa de alíquota, possibilitando uma análise mais precisa sobre a distribuição da carga tributária.
Outro ponto levantado pelo vereador refere-se à existência de dívida ativa da Cosip. Pudim busca informações se os valores são atualizados e qual o montante que já foi repassado aos cofres do município nos últimos cinco anos em virtude de ações de cobrança de contribuintes inadimplentes junto à empresa concessionária Energisa. Esses dados, segundo pontua o vereador, são essenciais para compreender a efetividade das ações de cobrança e o impacto financeiro para a administração municipal.
Por fim, Márcio Pudim indaga se existem estudos em andamento para um novo projeto de lei que visa reformular, corrigir alíquotas e base de cálculos, além de ampliar as isenções na Lei Complementar 61 de 27 de dezembro de 2002, que institui a Cosip.
“É importante ressaltar que o artigo 8° da Lei Complementar 61/2002 estabelece que todo o valor arrecadado pela Cosip deve ser exclusivamente destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Além disso, é evidente que existem diversas demandas no serviço de iluminação pública, tais como a troca de lâmpadas queimadas, instalação de braços de iluminação em locais deficientes e extensões de redes para ampliar a cobertura”, observa.
“Importante mencionar também que a arrecadação da Cosip no município de Dourados é superavitária, ou seja, os valores arrecadados ultrapassam os gastos necessários para a manutenção do serviço de iluminação pública”, recorda o vereador, ressaltando a necessidade de correção nos valores cobrados, “a fim de buscar uma maior equidade na contribuição dos cidadãos e garantir que os recursos arrecadados sejam eficientemente utilizados para atender às demandas e melhorias necessárias”.
Márcio Pudim diz que já possui um projeto de lei pronto para ser apresentado no segundo semestre deste ano e que tem como objetivo promover as correções necessárias nas alíquotas e base de cálculos da Cosip, bem como ampliar as isenções previstas na Lei Complementar 61/2002. “Estamos empenhados em propor medidas que garantam maior justiça fiscal, transparência e efetividade na arrecadação e utilização dos recursos destinados ao serviço de iluminação pública em Dourados”, diz ele, destacando a importância da participação da população e o apoio dos demais vereadores “para promover mudanças que beneficiem toda a comunidade”.
(Assessoria CMD)
