População de baixa renda pode pedir isenção da taxa de lixo em Dourados
A população de baixa renda, que se enquadrar nos critérios de isenção, podem retirar nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) o Requerimento de Isenção da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS) popularmente conhecida como “Taxa de Lixo”. O novo imposto criado pela prefeitura começa a ser cobrado no ano que vem e a expectativa é de arrecadas R$ 30 milhões.
Será realizada no dia 6 de novembro, uma ação para o recebimento desses requerimentos e da documentação de isenção da TCRS nos CRAS do Cachoeirinha, Canãa I, Guaicurus (Água Boa), Jóquei Clube e Parque do Lago II.
Tem direito a isenção pessoas que se enquadram nos seguintes quesitos, conforme Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, em seu artigo 19:
I – ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial
com construção de até 50m2 (cinquenta metros quadrados) classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;
II – não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;
III – estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21;
IV – possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;
V – possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.
Para realizar o requerimento, as pessoas que se enquadram nos critérios estipulados acima devem possuir os seguintes documentos:
Requerimento de isenção (que será disponibilizado no Cras do seu território); Carnê de IPTU ou valor venal atualizado do imóvel;
Cópia do RG e CPF do requerente;
Cópia da conta de água; *Certidão de único imóvel expedida pelo cartório do primeiro ofício (podendo apresentar o Protocolo de Solicitação);
Folha resumo do cadastro único para programa sociais do Governo Federal (CadÚnico), e Procuração ou autorização no caso de requerimento feito por terceira pessoa (podendo ser escrito e assinado a punho).
A medida é uma promoção da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda).
Ação Para Recebimento de Requerimentos de Isenção da TCRS Data: 06/11/21 Horário: 07h às 13h Locais: CRAS (Centro de Referência de Assistência Social de seu Território)
