Programa Lar Legal regulariza propriedades e beneficia 25 famílias de Campo Grande

Em cerimônia realizada na tarde de sexta-feira (6) no plenário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), o lançamento da segunda fase do Programa Lar Legal foi celebrado com a entrega gratuita de 25 títulos de propriedade para famílias do conjunto Bosque da Saúde, em Campo Grande. Realizado em parceria com a Associação dos Municípios de MS (Assomasul), o evento marca um novo capítulo da iniciativa, que tem transformado a vida de famílias em todo o Estado.

Durante a solenidade, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva parabenizou todos os moradores que receberam as escrituras, agradeceu aos parceiros e explicou aos presentes todos os detalhes do programa. Para ele, esta nova etapa reforça o compromisso do TJMS com a melhoria da qualidade de vida da população.

“Desde o ano passado, nós fizemos buscas em todos os municípios, falando com prefeitos, vereadores, para que implementassem este programa tão importante e que está se desenvolvendo muito bem. Houve municípios, como no caso de Fátima do Sul, que entre o pedido de regularização fundiária e a sentença, a demora foi de apenas 81 dias, quando a gente sabe muito bem que a ação de usucapião às vezes demora 10, 15, até 20 anos”, destacou o desembargador.

De acordo com o magistrado, a concretização do programa Lar Legal representa o resgate da cidadania para cada morador. “Aquele morador que estava apenas na posse, que tinha uma expectativa de receber a escritura, agora recebe o seu título, então ele já pode melhorar, ampliar, vender, doar, ceder, fazer benfeitorias. Hoje estes moradores passam a ter a garantia de que ninguém vai tomar o imóvel deles, e isso é de grande importância”, completou.

O presidente em exercício do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, ressaltou que o Lar Legal se tornou um programa muito importante no restabelecimento da dignidade da pessoa humana, “pois saindo daquele ambiente em que as ocupações são totalmente irregulares, muitas vezes conflituosas, que geram problemas paralelos junto ao Judiciário inclusive por força disso, essa regularização vem a delimitar, demarcar o espaço físico essencial para a habitação, que é um elemento fundamental para a dignidade da pessoa humana”.

“Além disso, o programa traz outro importante agregador que é ter a segurança jurídica de que aquele espaço delimitado, demarcado e titulado é seu, é da sua titularidade. Então essas famílias terão a segurança que precisam para realizar todos os seus sonhos no que diz respeito à moradia e à casa própria”, exaltou o presidente em exercício do TJMS.

Beneficiados – A família de Jorge Lemes de Oliveira e Edna Pereira de Novaes Oliveira foi uma das beneficiadas pelo programa. Eles vivem no conjunto Bosque da Saúde desde 2006 e só agora, com a atuação do programa Lar Legal, conseguiram o título de propriedade do imóvel em que residem. “Nós passamos por uma luta, foi muito sofrimento, até que apareceu o programa Lar Legal. Então nós abraçamos a causa e vimos que fazia total sentido, que era fundamental ter essa regularização”, afirmou Jorge.

“Estamos muito felizes por essa vitória, foi muito gratificante para nós toda essa caminhada. Desde o ano passado que a gente vem fazendo reunião, conversando com os demais moradores do bairro para que abraçassem a causa também, pois vimos que tinha um ponto positivo, que era a escritura oficial”, disse Jorge, emocionado, após receber a escritura. “Hoje é a concretização de uma vitória e a realização de um sonho”, completou a esposa Edna.

Outra família que celebrou a conquista nesta sexta-feira foi a de Janir Ferreira da Silva, que vive com a esposa Aline Cristina da Silva Ferreira no Bosque da Saúde há 11 anos. Eles estiveram no Plenário do TJMS junto com os filhos para receberem o título de propriedade que tanto sonharam. “Hoje estamos sendo honrados com a documentação do imóvel. Para nós significa uma grande segurança, em primeiro lugar, pois antes a gente não podia fazer melhorias no ambiente, e agora, com esse documento, a gente poderá fazer tudo o que precisa para ter um imóvel mais valorizado”, destacou Janir Ferreira da Silva.

Lar Legal MS – Lançado em 2023, o programa tem sido fundamental para promover a inclusão social e garantir segurança jurídica às famílias, assegurando a posse legal de seus imóveis. Voltado principalmente para famílias de baixa renda, o programa regulariza ocupações fundiárias e permite o acesso à moradia legalizada e a serviços essenciais.

Desde a primeira entrega do Lar Legal MS, realizada em abril deste ano em Fátima do Sul, o número de municípios atendidos pelo programa tem aumentado. Ao todo, 1.082 famílias já foram beneficiadas em 13 municípios sul-mato-grossenses: Anaurilândia, Fátima do Sul, Campo Grande, Santa Rita do Rio Pardo, Angélica, Bataguassu, Bonito, Dourados, Naviraí, Brasilândia, Iguatemi, Japorã e Itaporã. Atualmente, há 42 processos ajuizados, sendo que 17 já foram julgados e outros 25 estão pendentes de julgamento.

Autoridades – Além dos desembargadores citados, o evento contou com a participação do vice-presidente da Assomasul, além de outros magistrados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e outras lideranças municipais e estaduais.

Procedimentos – O pedido de reconhecimento da posse do imóvel é um processo judicial de natureza voluntária, podendo ser apresentado ao juiz responsável pelo programa Lar Legal por entidades municipais, associações de moradores devidamente autorizadas ou pelos próprios interessados.

Ao concluir o processo, o juiz profere uma sentença, que não segue necessariamente critérios legais rígidos, podendo adotar a solução mais adequada para cada caso específico. Caso o pedido seja aceito, o juiz formaliza a propriedade do imóvel em nome dos requerentes e incorpora as áreas e vias públicas ao patrimônio público, respeitando os direitos de terceiros e as responsabilidades de proprietários, loteadores ou do Poder Público.

Quando a solicitação é acolhida, a sentença assegura que o reconhecimento da posse seja feito em nome do casal ou do responsável, sendo registrada no cartório de imóveis com o apoio do diretor do foro local, e posteriormente entregue ao novo proprietário. Desta forma, imóveis que estavam irregulares por muitos anos, sem valor de mercado, tornam-se oficialmente parte do patrimônio das famílias, promovendo sua dignidade e fortalecendo sua base social e econômica.

Saiba mais – Antes da implementação do programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) já entregava títulos de propriedade desde 2017, em parceria com os municípios, por meio do sistema REURB (Regularização Fundiária Urbana). A grande diferença entre os dois programas está na maior rapidez proporcionada pelo Provimento nº 488, criado pelo TJMS em 2020. Esse provimento acelerou o processo de regularização fundiária no Estado, diminuindo o número de ações judiciais e promovendo a inclusão social das populações mais vulneráveis.