Entidades da Polícia Civil se unem pela implantação de sua lei orgânica nacional no MS
Depois da aprovação no Congresso Nacional, as entidades da polícia judiciária de MS estão unidas e mobilizadas para sensibilizar o governo estadual a implantar a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC) no Estado. Em nota pública divulgada na quinta-feira (18), as entidades apresentam a necessidade urgente da vigência da LONPC no MS, lei 14.735 de 24 de novembro de 2023. O movimento pela implementação da lei é assinado pelos dirigentes da Associação dos Delegados de MS (Adepol/MS), Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil (Sinpol/MS), Sindicato dos Peritos Papiloscopistas de MS (Sinpap/MS) e pelas associações do Escrivães de Polícia Judiciária (AEJ/MS) e dos Agentes de Polícia Científica.
As entidades entendem que os efeitos da lei federal são imediatos no Estado, pois esta em vigência e sua criação aconteceu para unificar procedimentos da polícia civil brasileira, fortalecendo sua coesão, agilidade e eficácia. A LONPC, aprovada em 2023, foi fruto de quase duas décadas de estudos e debates no Congresso Nacional, com a participação direta de todos os profissionais de segurança pública. Conforme as entidades, a Lei Orgânica da Polícia Civil veio para fortalecer o sistema de segurança pública, contemplando diretamente o clamor da população.
Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a efetivar, por meio de portaria, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. O estado é governado por Raquel Lyra, que já foi delegada de Polícia Federal. A implementação da LONPC em Pernambuco causou uma reação isolada em MS por parte do Sindicato do Peritos Oficiais de MS (Sinpof/MS), que emitiu nota de repúdio a respeito da decisão do estado nordestino. “Em trecho da nota, o sindicato atacou de forma gratuita e aleatória a própria Polícia Civil a que pertencem, afirmando que ela flerta com a impunidade e enfraquece a produção de provas”, afirmação contestada pelos representantes dos demais servidores da polícia judiciária de MS.
Reação pela divisão – Na nota conjunta, as direções das entidades dos profissionais da Polícia Civil de MS afirmam que “alguns peritos criminais destoam da maioria absoluta dos demais policiais civis, de todas as carreiras, pois pretendem a criação de uma nova polícia, separada da instituição que pertencem”, a chamada polícia científica. Apesar do movimento – embrionário e na fase inicial de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – a polícia científica não existe em lei e seus quadros pertencem a Polícia Civil.
“No MS, o que existe é a Coordenadoria-Geral de Perícias. Os peritos criminais são policiais civis”, atesta a nota conjunta. Por esta razão, as entidades condenam os ataques e definem a ação isolada do Sinpof/MS como uma difamação a Polícia Civil a que pertencem.
