Lei Maria da Penha chega aos 19 anos e TJMS relembra avanços no combate à violência doméstica
Nesta quinta-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Considerada um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres, a Lei nº 11.340/2006 foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, estabelecendo mecanismos legais de proteção às vítimas e punição aos agressores. Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça tem desempenhado papel fundamental nesse enfrentamento, por meio de ações estruturadas, inovadoras e humanizadas.
Sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan, o TJMS tem adotado medidas administrativas, tecnológicas e sociais para ampliar a proteção às mulheres e garantir respostas mais ágeis e eficazes às vítimas de violência doméstica. Entre os destaques está a criação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, inaugurada em março deste ano. A nova unidade dobrou a capacidade de análise de medidas protetivas e procedimentos cautelares, acelerando os atendimentos e aliviando a sobrecarga nas demais varas especializadas da capital.
Outro avanço expressivo é a implementação da intimação eletrônica de medidas protetivas por meio do WhatsApp e do sistema Sitra, conforme o Provimento nº 688/2025, agilizando a comunicação de decisões judiciais às vítimas e agressores. Além disso, a integração entre o sistema do Judiciário (SAJ) e o da Polícia Civil (SIGO) permite que pedidos e decisões sejam encaminhados automaticamente, garantindo maior eficiência no cumprimento das ordens.
Em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar, o TJMS também firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, com foco na capacitação das forças policiais, especialmente com ênfase na perspectiva de gênero e raça, promovida pela Escola Judicial de MS.
A Portaria nº 3.057/2025 instituiu ainda o protocolo de atendimento judicial à vítima de violência doméstica, normatizando o cumprimento das medidas protetivas previstas na legislação.
No campo da humanização, o Tribunal aprovou a construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, com mais de 1.500 m², um espaço planejado para acolher as vítimas com mais sensibilidade e privacidade. Também foi autorizado o remanejamento temporário de servidores e agentes que atuarão como “ad hoc”, garantindo celeridade no cumprimento de decisões emergenciais.
Por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, liderada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, o TJMS intensificou ações de conscientização e formação em 2025. Destaques incluem o Protocolo Ipê Lilás, palestras em unidades prisionais, grupos reflexivos e atividades em escolas, como o projeto “Maria Faz a Diferença”.
Ferramentas como o ConectaJus Mulher, que facilita o acesso a serviços e informações, e o Monitor da Violência Contra a Mulher, que reúne dados estratégicos para políticas públicas, reforçam as ações do TJMS no enfrentamento a violência contra as mulheres.
Além disso, a mobilização no Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a campanha “Todos Por Elas”, que realizou em junho deste ano sua segunda caminhada no Parque das Nações Indígenas, simbolizam o compromisso contínuo do TJMS com a proteção, a dignidade e a segurança das mulheres em todo o Estado. (Por: Secretaria de Comunicação THMS)
